Paulo Treviso
Padrasto ou "pai de criação" podem virar pais socioafetivos? Reflexões da socioafetividade no Brasil
1. Objeto Cuidaremos do tratamento da filiação socioafetiva no Brasil, com foco na hipótese do “filho de criação”. Embora estejamos a focar a paternidade socioafetiva neste artigo, as reflexões podem ser estendidas para a maternidad[...]
CNJ: Cartório não pode exigir CND para registrar imóvel!
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedori[...]
Dados pessoais não sensíveis dispostos em cadastro positivo sem autorização: sem dano moral!
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. De forma unânime, o colegiado seguiu o vo[...]
Minha carreira
[...] Bacharelou pela Faculdade de Direito de São Carlos no ano de 1986, e deixou o Ofício após 15 anos de trabalho ininterrupto quando ingressou na Magistratura do Estado de São Paulo, cuja posse ocorreu no dia 19 de novembro de 1991.
Foi o 1º Juiz Substituto de Araraquara, após breve estágio na Capital do Estado, e nesta condição permaneceu até dezembro de 1992.
Em seguida, ocupou os cargos de Juiz Titular do Foro Distrital de Itirapina (de 1992 a 1994, cujo Foro instalou), Juiz Titular da Comarca de Itápolis (Vara Única, de 1994 a 1996) e Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Araraquara (de abril de 1996 até os dias atuais).
Acumulou as funções de Juiz Eleitoral da 239ª e da 385ª Zonas Eleitorais de Araraquara, é Corregedor Permanente dos Registros Civis de Araraquara e do 3º Tabelionato de Araraquara, Especialista em Direito Civil e Processual Civil, e Professor de Direito Processual Civil na Uniara desde o ano de 2001.
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Não há abuso em vender a prazo 'sem juros' e à vista pelo mesmo preço, diz STJ!
A venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de [...]
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